Ferreira, Mauro; Gaspardo, Murilo;

2017

Inovação institucional e democracia participativa: mapeamento legislativo da Emenda do Programa de Metas

Revista de Administração Pública - RAP, Rio de Janeiro, v. 51, n. 1, p. 129-146, jan./fev. 2017.

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Democracia participativa | Inovação

Este artigo investiga a inovação institucional da Emenda do Programa de Metas no que se refere à sua contribuição para o controle social das políticas públicas. Desenvolve um mapeamento legislativo tendo como referencial a teoria da democracia participativa. Após uma reflexão teórica sobre os limites da democracia representativa e a busca de inovações institucionais no campo da democracia participativa, o trabalho apresenta um panorama histórico-legislativo sobre o Programa de Metas e uma análise comparativa dos textos normativos que o instituíram. Como principais resultados, além de um mapeamento que indica o estado da arte da matéria, tem-se a formulação de hipóteses relevantes para realização de avaliação legislativa e desenvolvimento de propostas de aperfeiçoamento do desenho jurídico-institucional do objeto da investigação.

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