Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2017
Título
Aspectos gerais, natureza jurídica e características dos regimentos das casas legislativas
Fonte
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 86, p. 63-124, jul./dez.2017, ISSN 0102-80656
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Palavras-Chave
Resumo
Sumário: 1 - Introdução. 2 - Aspectos Gerais, Importância Jurídico-Política e Finalidade dos Regimentos Parlamentares. 3 - Natureza Jurídica dos Regimentos Parlamentares. 4 - Características dos Regimentos Parlamentares. 5 - Conclusão. Bibliografia.
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