Custódio, Antonio Joaquim Ferreira;

2010

Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade

Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, n. 72, p. 67-87, jul./dez., 2010

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Controle de constitucionalidade | Município

Sumário: 1 Introdução. 2 Escopo do controle abstrato. 3 Objeto do controle abstrato. 4 Escopo da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 5 Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6 Noção de preceito fundamental. 7 Inexistência de outro meio eficaz. 8 A competência municipal. 9 Considerações finais. 10 Referências

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