Bandeira, Daniela Böck; Melgaré, Plínio;

2017

Imunidade e garantias parlamentares?: perda do mandato parlamentar diante da condenação criminal

Revista de Informação Legislativa - RIL, Brasília, v. 54, n. 216, p. 67-85, out./dez. 2017

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Direito político | Imunidade parlamentar | Perda de mandato

O artigo reflete sobre a perda de mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal, analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Discute-se uma aparente contradição constitucional e a solução adequada para a questão

Revista de Informação Legislativa - RIL -

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