Resende, Antônio José Calhau de;

2016

As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o processo legislativo: aspectos constitucionais e regimentais

Cadernos da Escola do Legislativo, v. 18, n. 30, p. 75-108, jul./dez. 2016

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Comissão parlamentar permanente | Processo legislativo | Regimento interno

Este artigo tem por finalidade demonstrar a importância das comissões permanentes da Assembleia de Minas no processo de elaboração das leis, a começar pelas disposições constitucionais e regimentais pertinentes. O estudo aborda o papel desses órgãos fracionários na produção normativa, destaca as principais inovações recentemente introduzidas no regimento interno desta Casa, além de cotejá-las com alguns dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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