Brustolin, Rafaella; Mânica, Fernando Borges;

2017

Gestão de presídios por Parcerias Público-Privadas: uma análise das atividades passíveis de delegação

Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 1, p. 304-320, 2017.

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Concessão de serviço público | Execução penal | Parceria público-privada | Presídio

O contrato disciplinado pela Lei Federal nº 11.079/2004, estabelece vínculo obrigacional entre a Administração e a iniciativa privada objetivando a implementação e gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço. Levando em conta a situação trágica em que se encontra o Sistema Penitenciário Brasileiro, analisa-se sua possibilidade de cabimento como objeto de PPPs, bem como seus respectivos limites. Excluídos os poderes típicos estatais de polícia e jurisdicional, presentes na execução da pena, a realização da obra e as atividades materiais instrumentais podem ser delegadas aos particulares para melhor efetivação do escopo ressocializador disciplinado na Lei Federal nº 7.120/1984, conehcida como Lei de Execuções Penais.

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