Lages, Cíntia Garabini;

2016

Interna Corporis Acta e os limites do controle judicial dos atos legislativos

Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 6, n. 2, p. 89-103, 2016.

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Controle do Poder Legislativo | Poder legislativo | Regimento interno | Separação dos Poderes

O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apenas com relação à sua constitucionalidade. Tal análise é realizada, introdutoriamente, a partir da reconstrução dos pressupostos teóricos que possibilitaram a definição do conceito tradicional deinterna corporis acta e sua vinculação ao princípio da separação dos poderes. Em um segundo momento, analisou-se a natureza dos atos legislativos internos da perspectiva do modelo processual legislativo estruturado pela constituição brasileira, buscando-se definir sua natureza normativa e seu caráter cogente. Em um terceiro momento, passou-se à discussão acerca da possibilidade de controle judicial dos mesmos, utilizando-se, para tanto, dos pressupostos teóricos de uma concepção teórica procedimentalista de democracia e do Direito, cuja nota diferenciadora reside na compreensão do papel atribuído ao processo democrático na formação legítima do Direito. Conclui-se afirmando que, assumido o processo legislativo como a forma jurídica institucionalizada garantidora das condições de produção legítima do Direito nos discursos de justificação normativa, são passíveis de controle de legalidade todos os atos internos que disponham acerca do processo legislativo no âmbito das casas legislativas, uma vez que tais disposições normativas possuem caráter obrigatório, cogente. Tal conceito apenas abrange os argumentos apresentados pelos participantes ao longo de todo o processo legislativo, não o seu procedimento.

Revista Brasileira de Políticas Públicas - Centro Universitário de Brasília

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