Seixas, Bernardo Silva de; Souza, Roberta Kelly Silva;

2015

A resolução n. 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral e a tensão entre os poderes constituídos

Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. especial, p. 605-620, 2015.

Visualizar Publicação

Jurisdição constitucional | Omissão inconstitucional | Omissão legislativa | Poder judiciário | Poder legislativo | Processo legislativo | Separação dos Poderes

As situações de lacunas normativas são inerentes às Constituições que preevem normas de eficácia limitada em seu texto permanente, no entanto, não sendo de bom alvitre se permitir que vácuos normativos, ocasionados pela inação do Poder Legislativo, resultem em inconstitucionalidade por omissão e ocasionem o descumprimento da Constituição. Assim, este ensaio enfrenta a questão da possibilidade de atribuição de competência normativa a órgãos do Poder Judiciário, com a finalidade de fundamentar a possibilidade desses ultrapassarem os obstáculos impostos pela inércia legislativa e realizarem o cumprimento das determinações constitucionais via decisões judiciais ou atos normativos secundários. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo como temática a atuação regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral que fixou o número de deputados federais para cada Estado-membro da Federação brasileira para as eleições majoritárias de 2014, tem-se o objetivo de fomentar o debate acerca da possibilidade da ocorrência de descentralização normativa da função legiferante do Poder Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, assim como do estudo das características, requisitos e limites impostos ao Poder Judiciário para exercício desta competência normativa apta a inovar no sistema jurídico pátrio.

Revista Brasileira de Políticas Públicas - Centro Universitário de Brasília

Poder Legislativo

Processo Legislativo