Amaral Júnior, José Levi Mello do;

2015

Processo legislativo municipal

Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 2, p. 28-40, 2015.

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Competência legislativa | Federalismo | Processo legislativo municipal

Este artigo é relativo ao processo legislativo nos municípios brasileiros. Ele descreve os direitos e responsabilidades dos municípios na relação com a Constituição, enumerando os poderes que são delegados a eles. A Constituição habilita os municípios a aprovarem a legislação que é expressamente permitida pelos poderes enumerados. Alguns poderes são compartilhados pelos Governos federal e local. O artigo argumenta que municípios podem adotar modos alternativos de criação do Direito local.

Revista Brasileira de Políticas Públicas - Centro Universitário de Brasília

Processo Legislativo