Abraham, Adrián Sánchez;

2013

Processo legislativo estadual: uma análise a partir dos pareceres da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina sobre autógrafos de 1995 a 2012

Tese (Doutorado em Administração) - Universidade Federal da Bahia, Escola de Administração, Núcleo de Pós-Graduação em Administração, Salvador, 2013

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Assembleia legislativa | Processo legislativo estadual | Procuradoria Geral do Estado | Projeto de lei | Santa Catarina

O processo legislativo que acontece nas assembleias legislativas dos Estados é resultado do exercício da soberania popular na elaboração de leis, por meio dos deputados estaduais, que são os representantes ou delegados eleitos pelo povo. Na democracia brasileira, com "presidencialismo de coalizão" e "ultrapresidencialismo" dos Governadores, o Chefe do Poder Executivo tem instrumentos institucionais e força política para dirigir a agenda política e legislativa. A Advocacia Pública de Santa Catarina, exercida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), tem a função institucional de opinar acerca da sanção ou veto de autógrafo, denominação dada ao documento submetido ao Chefe do Poder Executivo com o texto final de um projeto de lei aprovado na casa legislativa, para sanção ou veto. Este trabalho, a partir de abordagem quantitativa, analisou a produção legislativa catarinense a partir do acervo de 1.178 pareceres sobre autógrafos expedidos pela PGE/SC e respectivos autógrafos, de 1995 a 2012, mais uma amostra aleatória de 610 autógrafos dentre aqueles que não passaram pela PGE/SC, no período. O objetivo foi conhecer os fatores que levaram o Governador a sancionar ou vetar um autógrafo. Como resultado, verificou-se que o conteúdo da legislação aprovada pelo deputado estadual e sancionada pelo Governador beneficia o reduto eleitoral do parlamentar, assim entendido tanto o local geográfico como a classe, categoria ou coletividade específica que suporta eleitoralmente o deputado. Os achados do trabalho sugerem que, quando a iniciativa legislativa é parlamentar, deputados com carreira política mais longa, com mais de um mandato, no mínimo, tendem a ter seus projetos aprovados e sancionados pelo Governador. Quanto ao alinhamento entre a recomendação da PGE/SC e o ato do Governador, a conclusão é a de que, em linhas gerais, no período houve alinhamento, com exceção de casos em que a iniciativa legislativa foi de parte do Poder Executivo e o autógrafo beneficiava classe, categoria ou coletividade específica. Assim, os resultados obtidos lançam luzes sobre a dinâmica do processo legislativo brasileiro, com possíveis implicações para a teoria e para a prática política.

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