Noronha, Fabrício Sales;

2015

A legitimidade das entidades corporativas no controle de constitucionalidade brasileiro

Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Brasília, 2015.

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Controle de constitucionalidade | Corporativismo | Direitos e garantias fundamentais | Tribunal Constitucional

A dissertação analisa a legitimidade para a proposição de ADI pelas entidades corporativas do artigo 103, IX, da Constituição Federal de 1988 a partir do ambiente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a resgatar os sentidos da legitimação dessas entidades, a fim de elaborar uma crítica ao seu atual modelo e contribuir com os debates acerca da efetividade do Controle Concentrado de constitucionalidade, no que diz respeito a sua capacidade para efetivar Direitos Fundamentais de interesse público em detrimento da sua atual inclinação à defesa de interesses corporativos.

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