Lima, João Emmanuel Cordeiro;

2016

Controle de constitucionalidade de leis ambientais: harmonização entre a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa

Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, São Paulo, 2016

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Controle de constitucionalidade | Controle judicial | Discricionariedade | Legislação ambiental | Meio ambiente | Separação dos Poderes

Esta dissertação tem por objeto identificar parâmetros aptos a viabilizar o exercício do controle de constitucionalidade de leis ambientais harmonizando a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa. Partimos da hipótese de que o tratamento dado a esse direito pela Constituição e a natureza do bem jurídico por ele protegido tornam esse controle especialmente desafiador, justificando um estudo específico sobre o tema. Para alcançar essa finalidade, buscamos realizar uma progressiva aproximação do objeto principal por meio da fixação de algumas ideias fundamentais. Nesse sentido, o primeiro passo foi identificar os fundamentos da discricionariedade legislativa e sua correlação com a separação dos poderes. Em seguida delimitamos o conceito de leis ambientais e estudamos a distribuição da competência para sua edição na Constituição, tema relevante para os posteriores desenvolvimentos associados ao controle de constitucionalidade formal. Avaliamos em seguida o conteúdo e o status do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal, aspectos cruciais para a posterior fixação de critérios relacionados ao controle de constitucionalidade material. Superadas as questões relacionadas diretamente às leis ambientais e ao direito ao meio ambiente equilibrado, passamos a analisar os fundamentos do controle de constitucionalidade e sua conformação na Constituição Federal de 1988. Meditamos também sobre as questões associadas à legitimidade do controle, tema intimamente correlacionada às discussões sobre os limites entre a atuação judicial e a liberdade de conformação do legislador. Finalizamos o estudo das ideias fundamentais que formam o alicerce do trabalho por meio da análise da interpretação constitucional e sua importância para o exercício do controle. Fixadas essas bases, identificamos parâmetros a serem utilizados para o exercício do controle de constitucionalidade formal e material das leis ambientais. Por fim, analisamos algumas decisões judiciais com vistas a identificar e avaliar o emprego dos parâmetros identificados pelo Poder Judiciário.

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