Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2012
Título
Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial
Fonte
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 58, p. 49-74, abr./jun. 2012.
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Palavras-Chave
Resumo
Ementa: CPI. poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, Limites... Impossibilidade de convocação e de condução coercitiva de advogado para depor
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