Rodrigues, Sávia Maria Leite;

2017

Discricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicas

Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional) - Universidade de Brasília, Brasília, 2017

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Administração pública | Ato administrativo | Discricionariedade | Política pública

Este trabalho tem como objetivo identificar em que medidas os conflitos administrativos, elevados à condição de litigância intragovernamental, impactam na gestão pública, especialmente na efetivação das políticas públicas, gerando empecilhos ao atendimento dos fins do Estado na consecução do bem-estar comum. Analisa a legitimação democrática na investidura do poder político e a necessidade de que as políticas públicas, conformadas como proposta prevalente, privilegiando a concepção de agência, de acordo com a expressão dos politólogos Guillermo O'Donnell e Robert Dahl. Parte da avaliação do ato administrativo, como forma de expressão da vontade do Estado e contempla as possibilidades de exercício da discricionariedade, em contraponto com a construção democrática. Ao investigar o contexto gerador da litigância intragovernamental propõe que os obstáculos aparentemente oferecidos sejam convertidos em pauta para a construção gerencial plúrima e ampla, perspectiva em que o processo democrático efetivamente se consolida e se aprimora.

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