Santos, Leticia Camilo dos;

2011

Análise da decisão judicial no quadro da legisprudência: o diálogo das fontes do direito

Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito, Belo Horizonte, 2011.

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Devido processo legislativo | Elaboração legislativa | Legisprudência | Legística | Legitimidade

O contexto da pesquisa relaciona-se ao déficit de legitimidade da legislação, decorrente da baixa qualidade das normas, como também da descentralização da atividade legiferante para outras esferas de poder, levantando questionamentos sobre a racionalidade jurídica tradicional que desconsiderava o processo de elaboração dos atos normativos, confinado à dimensão política.Como alternativa, o trabalho privilegiou a perspectiva da legisprudência, uma teoria normativa da legislação articulada à teoria do direito que tem como objeto de estudo o processo de criação das normas pelo legislador, levando-se em conta critérios de efetividade, eficácia e aceitabilidade. O dever de justificação para a criação de regras foi apresentado como condição de legitimidade e de otimização do caráter democrático do sistema. A justificação resulta de um processo dialógico fundado em uma racionalidade prática que, aliada à efetivação do diálogo de fontes e à discussão participativa, potencializa a possibilidade de uma escolha informada mais próxima da realidade. Por essa via, o trabalho destacou a importância de se repensar a teoria das fontes, adotando uma perspectiva pluralista que leva em conta a complexidade histórico-social do direito. O dever de diálogo de fontes surge da adoção pelo legislador de um ponto de vista compreensivo e colaborativo que lhe permite aperfeiçoar a legislação, ao ampliar o conhecimento sobre o repertório dos possíveis conteúdos normativos difusos na sociedade. A consideração da crescente intercessão entre modelos jurídicos de commom law e civil law apresenta-se como reforço positivo à aceitação da influência teórica e prática de manifestações jurídicas não legislativas na constituição do direito. Nesse sentido, a jurisprudência revela um potencial repertório de sentidos vinculados à dimensão do tempo que devem ser objeto de consideração pelo legislador. O aumento de legitimidade e qualidade da legislação pode ser operacionalizado pela avaliação legislativa, mas resulta, essencialmente, do desempenho responsável e racional do legislador. A sua racionalidade concentra-se na elaboração de normas eficazes e eficientes, assim como na garantia aos indivíduos do espaço de liberdade para o seu desenvolvimento autônomo, capaz de viabilizar o examine crítico do papel das instituições políticas e atuação participativa no aperfeiçoamento da sociedade.

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