Israel, Lucas Nogueira;

2014

A legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos no controle judicial de constitucionalidade: entre a supremacia judicial e a supremacia parlamentar

Dissertação (Mestrado em Direito, Estado e Constituição) - Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasília, 2014.

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Controle de constitucionalidade | Controle judicial | Sentença aditiva

Esta dissertação estuda as sentenças manipulativas com efeitos aditivos e a legitimidade da utilização dessas decisões no controle judicial de constitucionalidade. Essas decisões surgiram na experiência institucional da Itália e, posteriormente, foram identificadas em outros países, como o Brasil. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito e as classificações dessas técnicas decisórias, as quais se dividem em sentença aditiva, sentença aditiva de princípio e sentença substitutiva. Em seguida, a dissertação aborda as três correntes doutrinárias existentes sobre a legitimidade dessas decisões. A primeira abordagem advoga a legitimidade das sentenças manipulativas com efeitos aditivos com base na noção de supremacia e perfeccionismo judicial. A segunda posição afirma a ilegitimidade dessas técnicas decisórias porque violariam o chamado dogma do legislador negativo e o princípio majoritário. A terceira corrente argumenta serem essas decisões legítimas quando são decorrentes de uma solução única e constitucionalmente obrigatória. Essas três correntes são analisadas de forma crítica. Por fim, a dissertação apresenta uma proposta para o problema da legitimidade dessas decisões que se afasta tanto da supremacia judicial quanto da supremacia parlamentar. Nessa perspectiva, o trabalho defende a legitimidade do controle judicial de constitucionalidade e de suas técnicas decisórias como um arranjo institucional ou, mais precisamente, como um procedimento de tomada de decisão jurídico-político, possível de ser estabelecido em uma sociedade democrática. Ademais, a partir da noção de interação consensual ou conflituosa entre cortes e legislaturas, a dissertação propõe uma sentença manipulativa com efeitos aditivos de natureza provisória, que, assim, não vincule a atividade de legislador. Ao final, oferece parâmetros para utilização dessas técnicas com a finalidade de evitar uma sobreposição entre as instituições judiciais e parlamentares, bem como promover, em vez de enfraquecer, a deliberação democrática nas instituições eleitas.

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