Valle, Gabriel Arbex;

2015

Da constitucionalidade do regime de previdência parlamentar estadual

Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 1, p. 75-90, jan./dez. 2015.

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Deputado estadual | Federalismo | Previdência social

O objetivo deste trabalho é apresentar, no tocante à Constituição Federal e à legislação federal, o sistema de previdência parlamentar, um sistema que garante justiça, sem violação aos princípios da igualdade, da moralidade ou da impessoalidade.

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