Dantas, Ana Cecilia de Morais e Silva; Macedo, Elaine Harzheim;

2017

Modulação de efeitos pro futuro no controle concentrado de constitucionalidade: o caso da ADI 875

Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 44, n. 142, p. 155-174, 2017

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Controle de constitucionalidade abstrato | Omissão inconstitucional

O artigo analisa, a partir do caso concreto da ADI 875, a modulação dos efeitos pro futuro que os arts. 27 da Lei nº 9.868/1999 e 11 da Lei nº 9.882/1999 contemplam, com vistas a manter efeitos futuros de ato normativo declarado inconstitucional, solução adotada pelo STF no julgamento da inconstitucionalidade do art. 2º, incisos I e II, da LC 62/1989, responsável pela distribuição das verbas do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Com base nas hipóteses de modulação de efeitos, especialmente no âmbito temporal, são deduzidas críticas que se voltam contra a origem da autorização, infraconstitucional, quando, no mínimo, deveria ser constitucional, bem como contra a via utilizada, apontando para soluções constitucionais que logram suprir mais adequadamente a situação de omissão inconstitucional do que a declaração de inconstitucionalidade produz, seja por meio do mandado de injunção, seja pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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