Schwarz, Rodrigo Garcia;

2016

Os direitos sociais como direitos fundamentais e a judicialização de políticas: algumas considerações

Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 43, n. 141, p. 265-292, 2016

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Direitos e garantias fundamentais | Direitos econômicos e sociais | Judicialização da política | Política pública | Separação dos Poderes

O efetivo reconhecimento constitucional dos direitos sociais, por si só, determina, em qualquer circunstância, e mesmo em tempos de crise econômica, um núcleo "duro", indisponível para os diversos agentes e poderes públicos e/ou políticos (inclusive os órgãos jurisdicionais) em matéria de atendimento às demandas sociais, de forma que esse mínimo constituirá, na ação desses diversos agentes e poderes, inclusive no âmbito da ação da Administração Pública, uma barreira intransponível que obriga a uma permanente delimitação e demanda certa integração entre justiça e política, entre magistrados, legisladores e administradores. O Judiciário, no entanto, deve pautar a sua ação pela busca da mediação possível entre a garantia dos direitos, o princípio da divisão dos poderes e o equilíbrio orçamentário

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