Bitencourt, Jean Carlos Menegaz; Santin, Janaína Rigo;

2016

O controle difuso de constitucionalidade como instrumento paradigmático-constitucional da efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 43, n. 140, p. 249-270, 2016

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Controle de constitucionalidade | Controle difuso de constitucionalidade | Direitos e garantias fundamentais | Jurisdição constitucional

O presente artigo analisa a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), bem como sua conexão com o controle difuso de constitucionalidade. A metodologia empregada foi o método dedutivo. A pesquisa dos institutos (princípio constitucional da jurisdição e controle de constitucionalidade) demonstra que estão intimamente interligados e são fundamentais para o fortalecimento do ordenamento jurídico brasileiro. Conclusões preliminares indicam que o controle difuso de constitucionalidade é um instrumento paradigmático-constitucional da efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual pode ser arguido em todas as demandas judiciais. É essencial uma reflexão sobre o controle difuso de constitucionalidade, o qual deve atuar na defesa dos indivíduos que não têm legitimidade para a forma concentrada e que buscam manter o ordenamento jurídico de conformidade com os preceitos previstos na Constituição Federal.

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