Lima, Altair Roberto de;

2005

Restrições à participação do presidente da República no processo legislativo brasileiro

Revista da AGU, Brasília, v. 4, n. 7, p. 1-28, mai./ago. 2005

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Presidente da República | Processo legislativo | Separação dos Poderes

SUMÁRIO: I - Introdução. II - A TRIPARTIÇÃO DO PODER: Origem histórica. Os poderes legislativo e executivo. A harmonia entre os poderes. III - O PROCESSO LEGISLATIVO: Natureza jurídica. As espécies legislativas. O tratado internacional. IV - A INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: A iniciativa. Omissão do Presidente da República. A sanção, o veto e o vício de iniciativa. Impossibilidade de uma Solução Parlamentar para driblar o vício de iniciativa e o papel das Comissões. A promulgação do Presidente da República. A revisão entre as Casas Congressuais. V - O PROCESSO LEGISLATIVO - RESTRIÇÕES DE ORDEM POLÍTICA: O controle preventivo. A reserva do financeiramente possível. O Presidente da República e a Lei Orçamentária. A Federação brasileira - um limite político-administrativo. A isonomia entre os Entes da Federação. O princípio da simetria. VI - O CONTROLE PELO JUDICIÁRIO E A OMISSÃO PRESIDENCIAL - RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA: O controle repressivo. O controle por omissão. O mandado de injunção. Os direitos e garantias fundamentais. VII - Conclusões.

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