Teixeira, João Pedro Accioly;

2017

Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa

Revista da AGU, Brasília, v. 16, n. 1, p. 179-218, jan./mar. 2017

Visualizar Publicação

Administração pública | Contrato administrativo | Improbidade administrativa | Segurança jurídica

O escopo desta pesquisa, como possibilita inferir o título outorgado ao trabalho, é delimitar o alcance da proibição de contratar com o Poder Público - enquanto sanção aplicável, nos termos do art. 12, da Lei 8.429/92, aos atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, espera-se elucidar questões de pouca elaboração ou intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, com vistas a repelir excessos e corrigir atecnicidades no manejo da medida proibitiva - promovendo, assim, a segurança das relações jurídicas, a preservação das empresas e a proporcionalidade das reprimendas impostas pelo Estado.

Não há obras relacionadas.

Direito Administrativo