Fernandes, Márcio Silva;

2007

Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos

Brasília: Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa, 2007

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Controle de constitucionalidade | Lei autorizativa | Projeto de lei

o presente Estudo tem por objetivo examinar a constitucionalidade e a juridicidade dos projetos de lei de natureza autorizativa de autoria de membros do Congresso Nacional, ou seja, de proposições que limitam-se a conceder uma autorização ao Poder Executivo para praticar determinado ato, sem que este tenha solicitado tal autorização ao Poder Legislativo.Aludidos projetos têm tramitado na Casa e atingido a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a quem cabe examinar a constitucionalidade e a juridicidade dos mesmos.

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