Oliveira, José Carlos de; Ravagnani, Christopher Abreu;

2016

A democracia participativa nos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso das audiências públicas da ARSESP

Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 69, pp. 221 - 238, jul./dez. 2016

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Agência reguladora | Audiência pública | Saneamento básico

O presente trabalho caracteriza e discute o mecanismo do controle social previsto na Lei Federal n. 11.445/2007 - marco regulatório do saneamento básico. Para tanto, foi realizado estudo de caso nas audiências públicas realizadas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, a fim de verificar se os procedimentos formais estabelecidos pelo ente regulador proporcionam uma efetiva participação democrática. Os resultados demonstram a existência de um déficit democrático nas audiências públicas realizadas. O estudo conclui pela necessidade de correções nos déficits procedimentais apontados para que se possibilite uma plena participação popular

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