Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2018
Título
Democracia semidireta e participação do povo no processo legiferante: iniciativa popular de projetos de emenda constitucional
Fonte
Revista CEJ, v.22, n.75, maio/ago. 2018
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
Objetiva discutir a possibilidade de manejo da iniciativa popular legislativa para a propositura de projetos de emenda constitucional, a despeito da ausência de previsão expressa na Constituição Federal. Relaciona as diversas posições conflitantes acerca da viabilidade da reforma constitucional intentada por gatilho popular.
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