Araujo, Luiz Eduardo Diniz;

2018

O controle das agências reguladoras pelo Poder Legislativo

Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 203-221, jan./mar. 2018

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Agência reguladora | Poder legislativo

O presente texto destina-se a analisar a responsabilidade do Poder Legislativo na criação das agências reguladoras e na fiscalização de seus atos. A análise parte da necessidade de atualização da noção de controle no contexto do Estado regulador, em que as atividades econômicas são exercidas por agentes privados e sob a ordenação do Estado. O texto enfatiza o papel que o Poder Legislativo deve exercer na estruturação e na movimentação de mecanismos de controle das atividades das agências reguladoras. Busca, ainda, demonstrar que a atenção dedicada pelo Parlamento brasileiro às agências reguladoras, além de se posicionar muito aquém do esperado, está focada em questões pontuais e de viés midiático, diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos da América (EUA), por exemplo

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