Secretaria Geral de Administração
Departamento de Comunicação
Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2017
Título
Iniciativa popular e desvirtuamento do projeto pelo legislativo : limites e perspectivas de soluções no Brasil e no direito comparado
Fonte
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2017
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
O texto analisa o direito comparado e o ordenamento jurídico brasileiro a fim de verificar se há limites ao poder de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa popular. Para isso, apresenta dois modelos de iniciativa popular no direito comparado; analisa a legislação constitucional e a experiência brasileiras; e critica o conteúdo de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema.
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