Guimarães, Edem Nápoli;

2019

A (in)constitucionalidade da reeleição sem limites no poder legislativo: o princípio republicano como valor fundamental para a renovação dos parlamentos brasileiros

Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.

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Poder legislativo | Reeleição

O presente estudo busca aferir se a ausência de limites para a reeleição no âmbito do Poder Legislativo está em harmonia constitucional com o Princípio Republicano. Como fundamentação teórica, estabelece-se a ideia segundo a qual ínsita à noção de República, como forma de Governo adotada no Brasil, está a alternância de poder e a renovação dos quadros políticos. Nessa linha de intelecção, procede-se a uma análise das cláusulas pétreas explícitas e implícitas na Constituição Federal de 1988, bem como da relação que pode ser extraída entre a periodicidade do voto e o Princípio Republicano, buscando a real essência do voto periódico. Além de identificar se a ausência de limite para a reeleição no parlamento ofende a harmonia constitucional da forma republicana de Governo, busca-se, ainda, construir uma crítica incisiva que possa contribuir para elevar o grau de efetividade da participação popular na disputa eleitoral, renovando os quadros políticos e permitindo, assim, o surgimento de novas ideias e lideranças. Analisa-se a fixação de limites para essa reeleição parlamentar em outros países e vislumbra-se, ao final, uma proposta mais republicana para a realidade constitucional brasileira.

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