Bugarin, Maurício Soares; Bugarin, Maurício Soares; Ferreira, Débora Costa; Meneguin, Fernando Boarato;

2019

Atuação do Poder Legislativo estadual: análise dos incentivos dos deputados estaduais na atividade legislativa

REI - Revista de estudos institucionais, v. 4, n. 2, p.700-724, 2018

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Assembleia legislativa | Competência legislativa | Federalismo | Produção legislativa

Estudos empíricos explicitam a ineficiência das assembleias legislativas na produção de leis que impactem positivamente a sociedade. Nesse contexto, o presente estudo analisa a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais e distritais no momento de propor projetos de lei, por meio da construção de modelagem econômica, a qual leva à conclusão de que o atual desenho institucional dos estados tem gerado incentivos para que esses deputados produzam leis particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. A partir da análise, conclui-se que de nada adianta expandir as atribuições constitucionais dos deputados estaduais se esses não possuírem competência técnica para elaborar leis e políticas públicas que melhorem o bem-estar da sociedade como um todo ou para realizar atividades fiscalizatórias e se o controle de constitucionalidade de leis estaduais não for efetivo

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