Lima, Eduardo Martins de; Silva, Samira Souza;

2017

Os limites do poder legislativo para atuar sobre políticas públicas

Revista de direito sociais e políticas públicas, v. 3, n. 1, p. 101-118, jan/jun. 2017

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Competência legislativa | Controle do Poder Legislativo | Política pública

O presente trabalho científico analisa o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. Apresenta a composição do Poder Legislativo brasileiro e as competências constitucionais de iniciativa e reflete sobre o conceito de políticas públicas e os legitimados a propô-las. Ao final, trata da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e analisa quão relevante os legisladores podem ser em matéria de políticas públicas. Utilizar-se-á o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência, com marco teórico na teoria geral das políticas públicas, competências de iniciativa parlamentar e demais funções do Poder Legislativo.

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