Silva, Rafael Silveira e;

2019

A apropriação da agenda legislativa como terceira via para o poder de veto presidencial

Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 13-33, jan./mar. 2018

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Processo legislativo | Veto

Apesar das recentes disputas entre Executivo e Legislativo acerca do veto, este instituto tem recebido pouco [i.e. pouca] atenção no País, a despeito das relevantes contribuições da experiência norte-americana e de países da América Latina. No Brasil, foram observados casos interessantes que indicam a utilização dos vetos como forma de recomeço do jogo legislativo, no qual o presidente da República impede a aprovação da proposta gerada no Legislativo e apresenta sua própria versão sobre a matéria vetada. Trata-se de uma estratégia alternativa do poder de veto, uma variação do fenômeno conhecido como apropriação da agenda legislativa. O presente artigo, ao utilizar diferentes perspectivas teóricas sobre o veto aplicadas a casos norte-americanos e latino-americanos, vincula-as a essa variação do uso do veto presidencial no Brasil e busca analisar os casos observados à luz da governabilidade e das preferências manifestadas pelos parlamentares e pelo presidente da República

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