Pederiva, João Henrique;

2018

Justificação como requisito essencial do devido processo legislativo : o caso da estimativa de impacto fiscal das proposições legislativas

Brasília : Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro, 2018

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Controle de constitucionalidade | Devido processo legislativo | Direito tributário

Este trabalho tem por objetivo avaliar, a justificativa da proposição legislativa como motivação necessária e imprescindível no processo legislativo de formação da lei. Baseou-se na análise da constitucionalidade e caracterização do vício de insuficiente motivação, tendo como exemplo prático o caso do Veto nº 26/2017, do Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017

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Processo Legislativo