Chaves, Patrícia Corrêa Bahia; Queiroz, Alexandre Bossi;

2018

Uma avaliação da transparência passiva dos Legislativos estaduais e distrital

Cadernos da escola do legislativo, Belo Horizonte, v.20, n. 34, jul./dez. 2018

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Assembleia legislativa | Cidadania | Direito à informação | Transparência administrativa

Esta pesquisa propõe uma reflexão sobre a importância da Lei de Acesso à Informação para promover a transparência nos atos do governo e, mais especificamente, sobre sua efetividade no que diz respeito à transparência passiva. Considerando-se os avanços e a crescente utilização das tecnologias de informação e comunicação pela sociedade e pelo governo, foi realizado um estudo exploratório para avaliar o atendimento prestado pelos Legislativos dos estados e do Distrito Federal em seus respectivos portais institucionais, por meio dos sistemas eletrônicos dos Serviços de Informações ao Cidadão. Após a tentativa de envio de três solicitações de informação para cada um dos 27 parlamentos, constatou-se que duas instituições foram inacessíveis e somente 12 forneceram protocolo para o cidadão. Dos 75 pedidos enviados, apenas 22 foram respondidos dentro do prazo da lei e desses, 18 foram considerados satisfatórios. Os dados revelaram que a existência da lei não é suficiente para o acesso à informação e não garante a transparência passiva.

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