Anacleto, Sidraque;

2011

O processo legislativo no Distrito Federal, nos estados e nos municípios: breves considerações

Consilium - Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário UNIEURO, Brasília, v. 1, p. 31-45, 2012.

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Processo legislativo | Supremo Tribunal Federal (STF)

O artigo aborda o processo legislativo estadual conformado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que aplica o princípio da simetria em detrimento da autonomia estadual. Apresenta, ainda, estudo comparativo do processo legislativo adotado nos demais estados da federação e alguns municípios

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