Flückiger, Alexandre ;

2009

A obrigação jurisprudencial da avaliação legislativa: uma aplicação do princípio da precaução aos direitos fundamentais

Senatus, Brasília, v.7, n.1, p.14-23, jul. 2009.

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Avaliação legislativa | Direitos e garantias fundamentais

O artigo conclui que a lei deve adaptar-se a um meio em mutação e consequentemente, o papel do legislador não termina mais no momento da votação final de adoção do texto legislativo; pois esta última etapa é, ao contrário, apenas o começo.

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