Barbosa, Leon Victor de Queiroz ; Carvalho, Ernani ; Gomes Neto, José Mário Wanderley;

2010

Rule of law e qualidade legislativa: evidências do Supremo Tribunal Federal

Revista de Informação Legislativa - RIL, Brasília, v. 47, n. 186, p. 141-151, abr./jun. 2010

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Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) | Controle de constitucionalidade | Qualidade legislativa

Introdução. 1. Federalismo e competência legislativa: o desenho constitucional brasileiro. 2. O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. 3. Evidências estatísticas do Supremo Tribunal Federal. Conclusões.

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