Anacleto, Sidraque;

2012

Simetria e poder constituinte decorrente

Consilium - Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário UNIEURO, Brasília, v. 6, p. 91-106, 2012

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Poder constituinte | Princípio da simetria

O presente estudo tem como objeto de investigação a limitação do Poder Constituinte dos Estados e do Distrito Federal para elaboração e promulgação de suas Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, denominado doutrinariamente de Poder Constituinte Decorrente. Por meio da revisão bibliográfica das obras sobre o tema, o artigo apresenta a natureza jurídica do Poder Constituinte Decorrente, seus limites expressos e implícitos, bem como o princípio da simetria no que diz respeito a esse limite implícito como resultado da jurisprudência do STF. O princípio da simetria será objeto de estudo apenas no que refere à aplicação das regras do processo legislativo federal ao próprio Poder Constituinte Decorrente.

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