Camargo, Fernando Santos de ; Ortolan, Marcelo Augusto Biehl; Tomio, Fabricio Ricardo de Limas;

2010

Análise comparativa dos modelos de repartição de competências legislativas nos estados federados

Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 51, p. 73-100, jul./dez. 2010

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Competência legislativa | Federalismo

Este estudo tem por objetivo comparar a concentração de atribuições legislativas e administrativas nos sistemas federativos alemão, argentino, australiano, austríaco, suíço, brasileiro,indiano e norte-americano. Com base na distribuição de competências legislativas entre a União e os Estados, pretende-se analisar o grau de restrições existentes ao poder central e o consequente grau de autonomia normativa das subunidades. Serão consideradas as competências constitucionais quanto ao conteúdo (classificadas segundo a matéria) e quanto à extensão (classificadas segundo a participação de um ou mais entes federativos), conforme a técnica de repartição adotada constitucionalmente.

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