Andrada, José Bonifácio Borges de;

1991

Direito à vida: processo legislativo e Constituição

Revista de Informação Legislativa - RIL, Brasília, v. 28, n. 112, p. 211-214, out./dez. 1991.

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Controle de constitucionalidade | Controle preventivo | Direitos e garantias fundamentais | Processo legislativo

Sumário: 1 Direito à vida - sua inviolabilidade na Constituição atual. 2. Controle de constitucionalidade - projetos de lei e de emendas à Constituição, fiscalização. 3. Processo legislativo - o controle prévio da constitucionalidade de proposta de lei ou de emendas internamente no Poder Legislativo. 5. Conclusões.

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