Baracho, José Alfredo de Oliveira;

1984

Teoria geral dos atos parlamentares

Revista de Informação Legislativa - RIL, Brasília, v. 21, n. 81, p. 259-322, jan./mar. 1984

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Competência legislativa | Controle do Poder Legislativo | Elaboração legislativa

Sumário: 1. Dimensão e competência dos Parlamentos contemporâneos: teoria legislativa, tipologia legislativa e técnica legislativa. 2. Atos parlamentares e atos legislativos. Requisitos da elaboração legislativa: normas constitucionais. Regimento interno das Casas legislativas 3. Controle jurisdicional dos atos parlamentares.

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