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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3416 / 2017

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 3416 / 2017
Data Autuação 23/05/2017
Objeto Encaminha pedido contido no ofício nº 146-A/2017/5ª PJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 22/09/2020 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que ratifica a manifestação de fls. 74/75, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que seja remetida a esta Comissão, quando possível, o resultado do julgamento da Ação Civil Pública n° 1006487-30.2019.8.26.0510

Tramitação

Data Descrição
23/05/2017 Autuado e Protocolado Ofício CFC nº 008, de 2017, da Comissão de Fiscalização e Controle, acompanhado de documentação anexa, proveniente do Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Ofício nº 970/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 23.529/2017-MPSP, encaminhando pedido contido no Ofício nº 146-A/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, solicitando a abertura de procedimento interno para fiscalizar os atos do Poder Executivo, quanto à concretização dos projetos executivos mencionados pelo DER , visando à pavimentação da Estrada Vicinal SGT020/José Horácio Pascon, que liga os Municípios de Santa Gertrude/SPs e Iracemápolis/SP, totalizando 16, 7 Km e outras estradas vicinais que circundam Santa Gertrudes/SP e região.
23/05/2017 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
24/05/2017 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
21/06/2017 Juntado Despacho do Sr. Presidente da CFC, determinando a anexação dos Requerimentos CFC nºs 02 e 04/2017, aprovados em reunião de 20/06/2017, que solicitam informações ao TCE-SP e ao DER, a fim de instruir o Processo RGL3416/2017
30/06/2017 Juntados Ofícios CFC nºs 14 e 16/2017, enviados ao TCE-SP e DER - Departamento de Estradas de Rodagem, respectivamente
11/08/2017 Juntado Ofício GP nº 3512/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, que encaminha as informações solicitadas no ofício CFC n. 014/2017.
18/10/2017 Juntado Ofício OFC-SUP/EXT- 894/2017, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER que encaminha as informações solicitadas no ofício CFC n. 016/2017.
25/11/2017 Juntado Despacho do Sr. Presidente da CFC, determinando a anexação do Ofício nº 4530/2017 -EXPPGJ, do MPSP, que remete Ofício nº 485/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, com documentação adicional para instrução do Processo RGL nº03416/2017
25/11/2017 Juntado Despacho do Sr. Presidente da CFC, determinando a anexação do Ofício nº 4530/2017 -EXPPGJ, do MPSP, que remete Ofício nº 485/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, com documentação adicional para instrução do Processo RGL nº03416/2017
12/07/2018 Juntado Ofício nº 1949/2018 ¿ EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Ofício nº 225/2018/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, remetendo cópia, em mídia digital, referente aos autos do IC nº 14.0409.0002411/2016-1, e solicitando à CFC e à CMADS novas informações postuladas ao Governo do Estado, para fins de execução das obras e serviços de asfaltamento das estradas vicinais na região de Santa Gertrudes e Rio Claro.
04/02/2019 Anexado aos autos Ofício nº 5137/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 686/2018/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, subscrito pelo Dr. Gilberto Porto Camargo, remetendo cópias de documentos, inclusive em mídia digital, produzidos no âmbito do IC nº 14.0409.0002411/2016-1, para instrução de procedimento instaurado nas Comissões de Fiscalização e Controle e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08/05/2019 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
02/10/2019 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que remeta, quando possível, o resultado do julgamento. Outrossim, com a juntada do julgamento, o processo deverá retornar à apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle, para análise e tomada das medidas cabíveis.
14/07/2020 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
22/09/2020 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que ratifica a manifestação de fls. 74/75, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que seja remetida a esta Comissão, quando possível, o resultado do julgamento da Ação Civil Pública n° 1006487-30.2019.8.26.0510

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que ratifica a manifestação de fls. 74/75, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que seja remetida a esta Comissão, quando possível, o resultado do julgamento da Ação Civil Pública n° 1006487-30.2019.8.26.0510 Dra. Damaris Moura  
Voto do relator que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que remeta, quando possível, o resultado do julgamento. Outrossim, com a juntada do julgamento, o processo deverá retornar à apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle, para análise e tomada das medidas cabíveis. Carlão Pignatari  
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