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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6881 / 2017

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 6881 / 2017
Data Autuação 27/09/2017
Objeto Noticia ao Núcleo de Ação Estratégica-NAE a falta de pavimentação, iluminação pública e calçada na rua Dr. Gaspar Ricardo e necessidade de implantação de meios para redução de velocidade rua Godofredo Fraga.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Promotoria de Justiça Comunitária de Santos
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007

Tramitação

Data Descrição
27/09/2017 Autuado e Protocolada representação nº 39, de 2016, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE, noticiando falta de pavimentação, iluminação pública e calçada na Rua Dr. Gaspar Ricardo e necessidade de implantação de meios para redução da velocidade na Rua Godofredo Fraga, ambas no município de Santos
27/09/2017 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura.
29/09/2017 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
03/10/2017 Recebido com voto do relator Luiz Turco A Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Propõe que seja dada ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e, após remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos, propõe, ainda, o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017., pela Comissão de Infraestrutura
22/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, nos seguintes termos: A Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Propõe que seja dada ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e, após remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos, propõe, ainda, o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017.
24/11/2017 Publicado Parecer nº 1871, de 2017, da Comissão de Infraestrutura, propondo arquivamento do referido Proceso, após ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e remessa de ofícios com cópia do mencionado parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos. (D.A. pág. 20)
24/11/2017 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura.
18/12/2017 Enviado ao STAM para arquivamento
19/12/2017 Enviados ofícios da Comissão de Infraestrutura, com cópia do parecer, ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE, à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos.
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
17/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1871 / 2017 A Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Propõe que seja dada ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e, após remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos, propõe, ainda, o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017. Luiz Turco Comissão de Infraestrutura  
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