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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7256 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7256 / 2017
Data Autuação 16/05/2018
Objeto Of. CGC.ARC 1185/2017 - TC-036677/026/11 - Julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2010 relativa ao contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Gestão de Contratos de Saúde e a Fundação do ABC.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36677/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
11/10/2017 Publicado Ofício CGC.ARC 1185/2017 ¿ TC - 036677/026/11 - Julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2010 relativa ao contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde-Coordenadoria de Gestão de Contratos de Saúde à Fundação do ABC. (D.A. pág. 09)
11/10/2017 Autuado e Protocolado
11/10/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. Artigo 239 do Regimento Interno.
16/10/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017 Distribuído ao deputado Teonílio Barba
22/11/2017 Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
19/06/2018 Publicado Parecer nº 827, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Teonilio Barba, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12)
22/06/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050351/18, Ofício SGP nº 858/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 827/2018.
22/06/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 859/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 827/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2018 Arquive-se.
28/08/2018 Recebido Ofício nº 3133/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 1610/2018, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Paulo Destro, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000619/2018-0 - 3ª PJ.
29/08/2018 Publicado Ofício nº 3133/2018, do Ministério Público do Estado de São Paulo da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, encaminhando Ofício nº 1610/2018, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Paulo Destro, comunicando a instauração de Inquérito Civil nº 14.0695.0000619/2018-0. (D.A. pág. 1)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
827 / 2018 propondo arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Teonilio Barba Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 859 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 858 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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