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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2009 / 2019

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 2009 / 2019
Data Autuação 08/04/2019
Objeto Julgou irregulares as prestações de contas de recursos repassados por meio de convênios firmados entre a Administração Pública estadual e entidades do Primeiro ou Terceiro Setores - Período da 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 18200989168
Situação Atual Último andamento 30/08/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.031

Tramitação

Data Descrição
08/04/2019 Autuado do Documento Externo 3816/2019
08/04/2019 Anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 418/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao e-TC-18200.989.16-8, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 27/11/2018, julgando irregular a prestação de contas decorrente de convênio, no exercício de 2015, firmado entre Hospital Geral Prefeito Miguel Martin Gualda, de Promissão - Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, no valor de R$ 2.715.805,08. (Publicado D.A.L. 06/04/2019 pág. 6) Rel. 003816
09/04/2019 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
09/04/2019 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 472/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão e de Acórdão da 2ª Câmara, de 13/11/2018, julgando regular o convênio tratado no TC 11851/026/13, firmado entre Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE e a Prefeitura Municipal de São Vicente, e irregulares as prestações de contas dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2012 constantes nos TCs 12447/026/13, 12446/026/13, 12445/026/13 e 27058/026/15, respectivamente, determinando ao poder público que se abstenha de repassar recursos ao município de São Vicente enquanto não efetuada a devolução de valores ao erário e condenando o município ao ressarcimento das importâncias glosadas (D.A.L. pág. 11) Rel. 004300
12/04/2019 Publicado e anexado aos autos Of. CGCRRM nº 465/19, referente ao TC 44423/026/12, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de sentença, de 19/02/2019, que julgou irregular a prestação de contas, exercício 2011, decorrente de convênio entre a CDHU e a Associação Nova Conquista, deixando de condenar a entidade à devolução dos valores em vistas das medidas judiciais já adotadas pela CDHU. (DAL p. 6) Rel. 004403
17/04/2019 Publicado e anexado aos autos Of. CGCRRM nº 511/19, referente ao eTC 13080.989.18-9, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de sentença que julgou irregular a prestação de contas no valor de R$ 70.000,00, exercício 2013, decorrente de convênio entre a Secretaria da Cultura - Gabinete do Secretário e o Centro Assistencial à Criança Luz do Amanhã, condenando a entidade à devolução do respectivo valor acrescido dos encargos legais e suspendendo-a para novos recebimentos. (DAL p.10 ) Rel. 004587
17/04/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício C.ECR nº 586/2019, referente ao TC-1115/005/15, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de Sentença do Substituto de Conselheiro Dr. Antonio Carlos dos Santos, de 26/02/2019, julgando irregular prestação de contas de parcela correspondente a R$ 122.096,68 do total de R$ 846.339,18 repassados, decorrente da celebração de convênio, pela Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio à Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, no exercício de 2013, condenando a prefeitura à devolução, devidamente atualizada, da quantia impugnada, suspendendo-a para o recebimento de novos repasses até ulterior regularização das pendências. (D.A.L. pág. 10) Rel. 004589
01/05/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício C.ECR nº 618/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-002108/003/07, que encaminha cópia de Acórdão da 1ª Câmara, de 12/02/2019, julgando irregulares os repasses efetuados no exercício de 2006 pela Secretaria da Administração Penitenciária à Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Sumaré - APAC, com condenação desta entidade ao recolhimento do valor correspondente a R$ 55.870,60, atualizado monetariamente e acrescido de juros até a data do efetivo recolhimento. (D.A.L. pág. 13) Rel. 005397
08/05/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 587/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-20519/026/13, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 26/02/2019, que nega provimento ao recurso interposto contra a sentença de 18 de agosto de 2015 que julgou irregular a prestação de contas decorrente de convênio, referente aos recursos repassados no exercício de 2010, no valor de R$ 70.467,93, pela CDHU ao Movimento dos Sem Terra de São Miguel Paulista, afastando a falha relativa a não emissão de parecer conclusivo e mantendo inalterados os demais pontos da decisão recorrida. (D.A.L. pág. 17) Rel. 005753
14/05/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRMC nº 476/19 - referente ao TC-000890/004/05, do Conselheiro - Presidente da Segunda Câmara, Renato Martins Costa, informando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, que encaminha cópia de inteiro teor das decisões da 2ª Câmara e do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicadas no DOE de 31/05/2014 e de 18/12/2018 para as providencias cabíveis, informando ainda que as decisões acima citadas também serão encaminhadas por meio eletrônico, direcionadas para o endereço eletrônico spl-diretoria@al.sp.gov.br. ( DA., pág. 9)
18/05/2019 Publicado e anexado aos autos Of. CGCRRM n° 644/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-37705/026/08, que encaminha cópia de Sentenças e do decidido pela Colenda 1ª Câmara, em sessão de 26/02/2019, que negou provimento ao Recurso Ordinário contra sentença que julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2006, decorrente de convênio celebrado entre a CDHU e a Associação Comunitária Ipiranguista, com condenação da beneficiária à devolução do montante de R$ 68.016,55 e proibição de receber novos contratos enquanto não regularizada a situação (D.A.L. pág.) Rel. 006612
24/05/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1068/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-013184/989/17-6, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 28/02/2019, julgando irregular a prestação de contas dos recursos repassados, no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Itapecerica da Serra à Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, com condenação desta à devolução de R$ 8.076,13, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. (D.A.L. pág. ) Rel. 006830
13/06/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1219/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-017937/026/17, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 09/10/2018, julgando irregular a prestação de contas dos recursos repassados, no exercício de 2016, pela Secretaria de Estado da Saúde à Fundação do ABC (FUABC) - Organização Social de Saúde, com condenação desta à devolução de R$ 63.470,72, devidamente atualizado, ficando suspensa do recebimento de novos repasses até a comprovação da regularização, e cópia de Acórdão da Segunda Câmara, de 02/04/2019, que rejeitou os Embargos de Declaração em face do Acórdão da E. Segunda Câmara. (D.A.L. pág. 11) Rel. 008016
02/08/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1376/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-007522/026/18, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 23/05/2019, julgando irregular a prestação de contas dos recursos repassados, no exercício de 2016, pela Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Itapecerica da Serra à Prefeitura Municipal de Juquitiba, com condenação desta à devolução do saldo remanescente de R$ 1.511.437,64, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. (D.A.L. pág. ) Rel. 009276
02/08/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1460/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-022475/026/16, que encaminha cópias de Acórdãos da 2ª Câmara, de 27/06/2018, e do Tribunal Pleno, de 15/04/2019 e 25/06/2019, julgando irregular a prestação de contas dos recursos repassados, no exercício de 2015, pela Secretaria de Estado da Saúde à Fundação do ABC - FUABC, com condenação desta à devolução da quantia de R$ 361.275,00, devidamente atualizada, ficando suspensa do recebimento de novos repasses até a comprovação da regularização perante o TCE. (D.A.L. pág. ) Rel. 009290
07/08/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício C.ECR nº 1196/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-035480/026/11, que encaminha cópia de Sentença do Sr. Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, de 31/05/2019, julgando irregular a prestação de contas da parcela de R$ 221.094,99, do montante total repassado de R$ 384.000,00, no exercício de 2011, pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ao Instituto de Educação e Tecnologia Vale do Ribeira, com condenação da beneficiária à devolução, devidamente atualizada, da quantia impugnada, ficando suspensa do recebimento de novos repasses até regularização das pendências. (D.A.L. pág.9 ) Rel. 009607
09/08/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1111/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-000427/005/14, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 14/05/2019, julgando irregular a prestação de contas dos recursos repassados, no exercício de 2012, pela Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio à Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, com condenação desta a ressarcir a importância de R$ 161.371,13 ao erário estadual, devidamente corrigida, suspendendo-a de novos recebimentos até regularização da matéria. (D.A.L. pág. ) Rel.
10/08/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício GCCRMC nº 1284/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-000223/009/16, que encaminha cópia de Acórdão da 2ª Câmara, de 24/06/2019, julgando irregular a prestação de contas dos recursos repassados em virtude de convênio, no exercício de 2009, no montante de R$ 3.518.278,35, pelo Departamento Regional de Saúde de Sorocaba à Sanatorinhos - Ação Comunitária de Saúde - Itu, determinando que esta restitua aos cofres municipais, de forma corrigida e atualizada, a quantia impugnada, ficando proibida de novos recebimentos até regularização da situação. (D.A.L pág. 5 ) Rel.010162
22/08/2019 Ciência em pauta publicada em 22/08/2019.
24/08/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício C.CCM nº 1908/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-26307/026/13, que encaminha cópias de Acórdãos da 1ª Câmara, de 23/11/2017, e do Tribunal Pleno, de 16/04/2019, julgando irregular a prestação de contas da quantia de R$ 50.549,73, do total repassado de R$ 492.190,29, no exercício de 2008, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU à Associação dos Trabalhadores por Mutirão Residencial Vitória, com condenação desta à devolução do valor impugnado, com os devidos acréscimos legais, ficando suspensa de recebimentos dessa espécie até a comprovação da regularização perante o Tribunal. (D.A.L. pág. 7) Rel. 010987
13/09/2019 Publicado e anexado aos autos, bem como, por cópia, ao RGL 5656/2015, Ofício C.CCM nº 1950/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-016021/026/13, que encaminha cópias de Acórdãos da 1ª Câmara, de 14/05/2015, e do Tribunal Pleno, de 30/04/2019, julgando irregular a prestação de contas da importância de R$ 8.792.582,53, repassada pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS à Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, no exercício de 2012, com base no Contrato de Gestão objeto do TC-021425/026/07. (D.A.L. pág. 05) Rel. 052351
13/09/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício C.CCM nº 2209/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-033105/026/11, que encaminha cópias de Sentença proferida pelo Sr. Conselheiro Dimas Ramalho, de 27/05/2015, e de Acórdão da 2ª Câmara, de 05/04/2019, julgando irregular a prestação de contas do valor de R$ 22.789,23, repassado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao Centro Comunitário de Vila Penteado, no exercício de 2010, com condenação deste à devolução, devidamente atualizada, da quantia impugnada, ficando suspenso do recebimento de novos repasses até regularização das pendências. (D.A.L. pág. 05) Rel. 052350
03/10/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1400/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25427.989.18-1, que encaminha cópia de Sentença do Sr. Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, de 27/08/2019, julgando irregular a prestação de contas no valor de R$ 50.000,00, repassado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social, no exercício de 2013, com condenação desta à devolução do respectivo valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a de novos recebimentos. (D.A.L. pág. 11) Rel. 053704
03/10/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1416/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25418.989.18-2, que encaminha cópia de Sentença do Sr. Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, de 28/08/2019, julgando irregular a prestação de contas no valor de R$ 50.000,00, repassado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no exercício de 2013, com condenação desta à devolução do respectivo valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a de novos recebimentos. (D.A.L. pág. 11) Rel. 053703
10/10/2019 Ciência em pauta publica da em 10/10/2019.
06/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 2190/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-014006/026/13, que encaminha Decisão da Segunda Câmara que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos disponibilizados pela Secretaria do Estado da Cultura à Associação Amigos do Projeto Guri, no exercício de 2012, cujo Acórdão foi publicado no DOE de 18/9/2018; os Embargos de Declaração rejeitados pelo Tribunal Pleno, em Sessão de 12/3/2019, conforme Acórdão publicado no DOE de 6/4/19, bem como a decisão prolatada pelo Tribunal Pleno em sessão de 18/9/19, que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário, conforme Acórdão publicado no DOE de 15/10/2019. (D.A., pág. 10) Rel. nº 069388/2019
11/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1665/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25413.989.18-7, que encaminha Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de Contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2013 (Convênio 119/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude ¿ Coordenadoria de Esportes e Lazer, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. (D.A. pág. 5) Rel 069657
11/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1667/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25416.989.18-4, que encaminha Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de Contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2013 (Convênio 120/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude ¿ Coordenadoria de Esportes e Lazer, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. (D.A. pág. 5) Rel 069658
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1683/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25288.989.18-9, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 116/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070592
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1686/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25409.989.18-3, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 118/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070591
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1690/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25267.989.18-4, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 113/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070590
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1693/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25283.989.18-4, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 114/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070589
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1696/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25233.989.18-5, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 111/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070588
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1698/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25246.989.18-0, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 112/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070587
19/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1702/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25285.989.18-2, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 115/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 9) Rel. 070586
28/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1733/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-24301.989.18-2, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 121/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 10) Rel. 071194
28/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1735/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25228.989.18-2, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 110/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 10) Rel. 071195
28/11/2019 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1730/19, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-25293.989.18-2, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 50.000,00, repassados no exercício de 2013 (Convênio nº 117/2013) à Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social) pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 10) Rel. 071193
05/02/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCDER nº 89/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-020407/026/16, que encaminha decisões que julgaram irregular a prestação de Contas do Exercício de 2015 dos recursos públicos repassados ao Terceiro Setor efetivados por meio de Contrato de Gestão (001.0500.000.046/2014) celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social de Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP. (D.A., pág. 11) Rel 000197
17/03/2020 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGCRRM nº 164/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC--5451989.18-0, encaminhando Sentença do Conselheiro-Substituto Valdenir Antonio Polizeli que julgou irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 12.528,00, repassados no exercício de 2014 (Convênio nº 384/2014) ao Instituto Lírios do Vale pela Secretaria de Governo - Departamento de Administração - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, e condenou a entidade à devolução do valor, devidamente acrescido dos encargos legais, suspendendo-a para novos recebimentos. (D.A. pág. 10 ) Rel. 002318
01/07/2020 Publicado e anexado aos autos o Ofício GCRMC nº 578/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-1847.989.18-3, encaminhando Decisões que julgaram irregulares as parcelas de prestação de contas relativas à quantia de R$ 146.489,28, repassados no exercício de 2015 (Convênio nº 28/2014 - valor total R$ 1.105.338,28) ao Instituto Mensageiros pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, e condenou a entidade à devolução do valor com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante o Tribunal. Aplicou ainda multa à Presidente da entidade conveniada, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs (D.A. pág. 6) Rel. 004309
01/07/2020 Publicado e anexado aos autos o Ofício GCRMC nº 652/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-18641.989.18-1, encaminhando Decisões que julgaram irregular a prestação de contas de recursos públicos repassados no exercício de 2014 (Convênio nº 237/2014) à Federação Aquática Paulista pela Coordenadoria de Esportes e Lazer - Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo., e condenou a entidade à devolução do valor de R$ 942.483,10, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante o Tribunal. Aplicou ainda multa ao Presidente da entidade conveniada, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs (D.A. pág. 6) Rel. 004310
02/10/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 652/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-7238.989.18-0, que encaminha decisão que julgou irregular a prestação de contas - repasse públicos ao terceiro setor - do Exercício de 2016, no momento de recursos de R$ 2.919.613,71, decorrente do convênio firmado pela Secretaria de Estado da Saúde- Hospital Geral - Prefeito Miguel Martin Gualda - de Promissão e a Associação Hospitalar Beneficente Brasil - AHBB. (DA p.4)
18/05/2021 Publicado Ofício Nº 542/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Sentença relativa ao Processo eTC-9611.989.17, juntado ao referido Processo. (D.A., pág. 06)
20/05/2021 Publicado Ofício Nº 485/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Decisão relativa ao Processo eTC-18793.989.20, juntado ao respectivo Processo. (D.A., pág. 6)
09/06/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 450/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-24445.989.18-9, que encaminha Acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de Contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2014 à Prefeitura de Brodowski pela Secretaria de Estado da Cultura (DA, p. 5)
16/06/2021 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGCRRM n. 554/21, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo eTC-10806.989.20-8, que encaminha sentença que julgou irregular a prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Cachoeira Paulista referente a recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (DA, p. 7)
05/08/2021 Publicado Ofício Nº 964/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Decisões referentes ao Processo TC-24670.989.18-5, juntado ao respectivo Processo. (D.A., pág. 02)
05/08/2021 Publicado Ofício Nº 927/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Decisões referentes ao Processo TC-17114.989.18-9, juntado ao respectivo Processo. (D.A., pág. 02)
14/10/2021 Publicado Ofício CG.C.DER nº 1270/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Decisões referentes ao Processo TC-027973/026/15, juntado ao referido Processo. (D.A., pág. 8)
21/10/2021 Ciência na 1ª Reunião Extraordinária da CFC.
23/10/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCDER nº 747/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-018512.989.18-7, que encaminha Acórdão do Tribunal Pleno, de lavra da Auditora-Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, que julgou irregular a prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2014 à Federação Aquática Paulista pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer (D.A. pág. 1).
20/11/2021 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGCDER nº1589/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC 020859/026/16, que encaminha decisões que julgaram irregular a prestação de Contas do Exercício de 2015 dos recursos públicos repassados ao Terceiro Setor pela Secretaria de Estado da Saúde à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM. (DA p. 2)
01/12/2021 Publicado e anexado aos autos o Ofício CG.C.DER nº 1673/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-016067/026/11, que encaminha decisões que julgaram irregular a prestação de Contas, durante o Exercício de 2010, dos recursos públicos repassados ao Terceiro Setor efetivados por meio de Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Congregação Santa Catarina, no valor de R$ 10.043.991,75. (DA p. 13)
15/12/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício GCRMC nº 2024/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC- 019234/026/12, que encaminha decisões que julgaram irregular a prestação de contas relativas ao exercício de 2011 - recursos públicos repassados ao Terceiro Setor pela Secretaria do Estado da Saúde - Gabinete do Coordenador - Gestão de Contratos de Serviços de Saúde para a Fundação do ABC, no valor de R$ 4.369.609,45. (D.A., pág. 8)
15/12/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício CCA nº 5455/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-00008781.989.18-1 e ao Recurso eTC-00013368.989.21-6, que encaminha decisões que julgaram irregular parte da prestação de contas do exercício de 2014 dos recursos públicos repassados ao Terceiro Setor efetivados por meio do Termo de Convênio nº 55/2014, no valor de R$ 512.529,16, entre a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude e a Federação Paulista de Atletismo, condenando a beneficiária à devolução ao valor de R$ 260.808,00. (D.A., pág. 8)
23/12/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 741/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-01827.989.18-6, encaminhando decisões que julgaram irregular a prestação de contas de recursos públicos repassados ao Terceiro Setor no valor de R$ 225.255,00 no exercício de 2014 (Convênio nº 133/2014) à Federação Aquática Paulista pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer, e condenou a Federação Aquática Paulista à devolução do valor, devidamente atualizado nos termos da lei, ajuste e/ou determinação judicial, se houver, desde a data do recebimento até a efetiva restituição, suspendendo-a de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não ressarcido o Estado, aplicando-se também multa ao responsável à época pela Conveniada em valor equivalente a 300 UFESPs. (D.A. pág. 1)
23/12/2021 Publicado e anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 1632/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-038710/026/09, encaminhando decisões que julgaram irregular a prestação de contas de recursos públicos no valor de R$ 9.045.487,46 repassados nos meses de novembro e dezembro de 2007 (Convênio celebrado em 24/10/2007) à Universidade Estadual Paulista - Júlio de Mesquita Filho - UNESP, com interveniência da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP pela Secretaria do Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, e condenou a Universidade e a Fundação a restituírem de modo solidário R$ 587.978,34 e R$ 14.829,12, relativos às despesas impróprias e sem comprovação e viagens, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, suspendendo-as de novos recebimentos, enquanto não demonstrada sua regularização perante o TCE. (D.A. pág. 1)
14/01/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício GCRMC nº 1241/21, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos processos e-TCs-10804.989.17, 16579.989.18, 13807, 20163, 25257.989.19 e 1825.989.20, encaminhando Acórdão da 2ª Câmara que, em sessão de 5 de outubro de 2021, julgou regulares os Termos Aditivos e a prestação de contas no valor de R$ 433.926.564,39, relativa ao exercício de 2017, decorrente de recursos repassados pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP à Fundação Faculdade de Medicina - FFM, quitando-se os responsáveis, e julgou irregular o valor de R$ 2.826.009,27, condenando a Fundação Faculdade de Medicina, com fundamento no artigo 36, "caput", da Lei Complementar n. 709/93, a recolher, no prazo da lei, o valor do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do HCFMUSP. (D.A. pág. 1)
14/01/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício GCRMC nº 1779/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-1631/002/14, encaminhando sentença que julgou irregular parcelas da prestação de contas de recursos públicos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (Departamento Regional de Saúde de Bauru) à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana no valor de R$ 42.626,03 no exercício de 2011 - Convênio S/N, assinado em 28/12/2007. (D.A. pág. 1)
08/02/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1232/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-663/009/14, encaminhando acórdãos da 2ª Câmara e do Tribunal Pleno que, respectivamente, julgou irregular as contas prestadas pelo Município de Itapetininga acerca dos valores a ele transferidos durante o exercício de 2012 pelo Departamento Regional de Saúde de Sorocaba e conheceu do Recurso Ordinário, mas negou-lhe provimento (D.A. pág. XX)
10/02/2022 Publicado Ofício Nº 1232/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças do Processo TC-663/009/14. (D.A., pág. 01)
12/02/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CCA nº 101/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos processos eTC-00013631.989.19-1 e eTC-00013701.989.19, que encaminha Sentença que julgou irregulares as prestações de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2016 à Moradia Associação Civil - Casas Taiguara pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS (D.A., p. 01)
23/03/2022 Publicado e juntado aos autos o Ofício CGCRRM n. 119/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou cópias referentes aos processos eTC-8170.989.18-0 e eTCs-16549 e 16826.989.21, que versam sobre o repasse de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM (D.A., p. 10).
27/05/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGC.ARC nº 610/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-2107/003/07, que encaminha cópia da decisão exarada pelo E. Tribunal Pleno acerca de prestação de contas de recursos públicos repassados pela Secretaria da Administração Penitenciária à Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Bragança Paulista - APAC. (DA p. 01)
27/05/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício C.CCM nº 251/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-30825/026/16 e ao TC-030826/026/16, que encaminha cópia das decisões exaradas pela E. Segunda Câmara e pelo E. Tribunal Pleno acerca de prestação de contas de recursos públicos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP de São Paulo, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina - FFM, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. (DA p. 01)
27/05/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício C.CCM nº 264/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-13536/026/13, que encaminha cópia das decisões exaradas pela E. Segunda Câmara e pelo E. Tribunal Pleno acerca de convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social, julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. (DA p. 01)
01/06/2022 Publicado para anexação aos autos o Ofício CGCRRM nº 291/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-369/001/17, encaminhando sentença que 1) julgou irregular a prestação de contas de contas de recursos repassados no exercício de 2015 pela Secretaria de Estado da Saúde - Diretoria Regional de Araçatuba - DRS II à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, no montante de R$ 4.880.741,92, em decorrência de Convênio celebrado entre as partes objetivando o desenvolvimento de uma Rede Hospitalar de referência na Região de Araçatuba, bem como 2) condenou a Santa Casa a devolver aos cofres públicos municipais a importância de R$ 70.451,19, devidamente corrigida. (D.A. pág. 01)
01/06/2022 Publicado Ofício Nº 786/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Despacho referentes ao Processo TC--16067/026/11, juntado ao respectivo Processo. (D.A., pág. 01)
02/06/2022 Publicado Ofício Nº 472/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de autos do Processo eTC-14286.989.18-1, juntado ao respectivo Processo. (D.A., pág. 1)
02/08/2022 Publicado e juntado aos autos o Ofício CGCRRM n. 685/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-368/001/17, que encaminha cópia de acórdão da E. 2ª Câmara daquele Tribunal, que julgou irregular prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2014 pela Secretaria de Estado da Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (D.A., p. 02)
02/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 616/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-29839/026/15, que encaminha sentença do Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo e acórdão da Primeira Câmara daquela Corte, que manteve a sentença recorrida, que julgou irregular a prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2012 à Prefeitura Municipal de Rio Claro pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (DA p. 02)
09/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGC-SEB nº 1030/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TC-001385.989.17-3, TC-013605.989.17-7, TC-014862.989.18-3 e TC-008180.989.18-8, que encaminha cópias dos acórdãos da Primeira Câmara e do Tribunal Pleno, que julgaram irregulares as prestações de contas dos recursos públicos repassados nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 à Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp pela Secretaria de Estado da Saúde (D.A., pág.02)
10/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício C.ECR nº 1190/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-004646.989.21, encaminhando Acórdão da 1ª Câmara que, em sessão de 26 de outubro de 2021, julgou irregular o Termo Aditivo n. 01/2021 derivado do contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP (D.A. pág. 1)
12/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 701/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-122/011/19, que encaminha cópias de decisões da Colenda Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, acerca da prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga no exercício de 2018 (D.A., pág. XX).
12/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGC.ARC nº 997/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-246/014/13, que encaminha cópias de decisões da Colenda Primeira Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, acerca da prestação de contas de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Taubaté às prefeituras municipais de Bananal, Campos do Jordão, Cruzeiro e Potim no exercício de 2010 (D.A., pág. XX).
20/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício C.CCM n. 1098/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-9241/026/13, que encaminha cópias de decisões da Colenda Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, acerca do repasse de recursos decorrente de convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Regiões de Saúde e a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (D.A., pág. 1).
24/08/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício CGCRRM n. 884/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-8282/989/18-5, que encaminha cópias de decisões da Colenda Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, acerca do repasse de recursos repassados no exercício de 2018 pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde ao Serviço Social da Construção Civil no Estado de São Paulo (SECONCI-SP), no valor de R$ 12.344.920,01 (D.A., pág. 2).
24/08/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGCRRM n. 888/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao eTC-1340/989/22-7, que encaminha cópia de sentença de lavra do Conselheiro Robson Marinho acerca do repasse de recursos repassados no exercício de 2012 pela Secretaria de Segurança Pública - SSP - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina à Prefeitura Municipal de Lucélia, no valor total de R$ 137.399,14 (D.A., pág. 2).
23/09/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGC.ARC nº 1272/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC - 35461/026/10, encaminhando decisões que julgaram regular a ¿comprovação da aplicação do montante de R$ 2.220.759,84, quitando-se o responsável por mencionada quantia, mantendo-se, por outro lado, o juízo desfavorável que incidiu sobre a comprovação da aplicação do montante de R$ 3.935.840,16¿ referentes à prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2007, pela Secretaria do Estado da Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira ¿ CONSAÚDE, no valor de R$ 6.156.600,00. (D.A. pág. 1)
24/09/2022 Publicado e anexado aos autos Ofício C.CCM nº 1525/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-006702/026/15, que encaminha acórdão do E. Tribunal Pleno que conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida a decisão que julgou irregular a prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2013 pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA à Comunidade Kolping do Jardim Revista (D.A. pág. 1).
05/11/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGCRRM nº 1103/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC- 26291/026/09, encaminhando decisões que julgaram irregular a prestação de contas do montante de R$ 34.985,95 (exercício de 2008, recursos repassados pela Secretaria do Estado da Habitação à Prefeitura Municipal de Piracicaba), condenando o Município à devolução do impugnado. (D.A. pág. 1)
02/12/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício GCRMC nº 1836/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-014720.989.19-3, encaminhando decisões que julgaram irregular a parcela da prestação de contas de recursos públicos repassados ao Terceiro Setor (exercício de 2018) quanto ao valor de R$ 148.559,74 (Contrato de Gestão celebrado em 27/07/2017) pela Secretaria do Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS ao Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, condenando o referido SECONCI/SP a restituir ao erário o valor de R$ 148.559,74 com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento. (D.A. pág. 01)
21/01/2023 Publicado e anexado aos autos o ofício CGCRRM nº 1232/22, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos processos eTC-13071.989.20-6 e eTC-16370.989.22-0, que encaminha cópia de sentença de lavra do Conselheiro Robson Marinho acerca do repasse de recursos repassados no exercício de 2017 pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa ao Grupo de Apoio e Proteção ao Adolescente (GAPA), no valor total de R$ 4.256.710,46 (D.A., pág. 1).
21/01/2023 Publicado e anexado aos autos o ofício GCRMC nº 2145/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-018263.989.21-2, que encaminha cópia das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno acerca do repasse de recursos públicos pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, no valor total de R$ 49.680.000,00 (D.A., pág. 1).
09/02/2023 Publicado e anexado aos autos o Ofício CGC-SEB nº 38/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos processos TC-006049.989.15-5 e anexos julgados conjuntamente, que encaminha cópia das decisões da Primeira Câmara e do Tribunal Pleno acerca do convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, no valor total de R$ 577.399.980,00 (D.A., pág. 1).
09/02/2023 Publicado e anexado aos autos o Ofício GCRMC nº 1/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-014725.989.17-2, que encaminha cópia das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno acerca do repasse de recursos públicos efetuados no ano de 2013 pelo Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI, da Secretaria de Estado da Saúde, à Associação Beneficente de Apiaí - Hospital Doutor Adhemar de Barros, no valor de R$ 3.000.000,00 (D.A., pág. 1).
08/03/2023 Publicado e anexado aos autos o Ofício GCRMC nº 163/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-22339/026/12, que encaminha cópia das decisões da Segunda Câmara e do Tribunal Pleno acerca do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria da Saúde e a Fundação do ABC para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços da saúde no Hospital Estadual "Mário Covas" de Santo André no exercício de 2011 (D.A., pág. XX).
14/06/2023 Ciência na 1ª Reunião Ordinária da CFC.
09/08/2023 Arquive-se
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