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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2637 / 2021

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 2637 / 2021
Data Autuação 06/04/2021
Objeto Proposta do TCESP para criação de Decreto Legislativo que reconheça, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/04/2021 Publicado o Parecer nº 305, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado. (D.A., págs. 07 e 08)

Tramitação

Data Descrição
06/04/2021 Autuado e protocolado
06/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
06/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2021 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
12/04/2021 Recebido com voto do relator Emidio de Souza propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado
14/04/2021 Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2021
15/04/2021 Publicado o Parecer nº 305, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado. (D.A., págs. 07 e 08)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
305 / 2021 propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado Emídio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/04/2021 Ofício Ofício GP nº 058/2021, do TCE, com minuta de PDL sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios do Estado no ano de 2021.  
[total:1 ocorrência(s)]
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