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Processo Nº 2637 / 2021
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
2637 / 2021
Data Autuação
06/04/2021
Objeto
Proposta do TCESP para criação de Decreto Legislativo que reconheça, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 15/04/2021
Publicado o Parecer nº 305, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado. (D.A., págs. 07 e 08)
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2021
Autuado e protocolado
06/04/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
06/04/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2021
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
12/04/2021
Recebido com voto do relator Emidio de Souza propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado
14/04/2021
Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2021
15/04/2021
Publicado o Parecer nº 305, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado. (D.A., págs. 07 e 08)
Votação nas Comissões
14/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
305 / 2021
propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado
Emídio de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/04/2021
Ofício
Ofício GP nº 058/2021, do TCE, com minuta de PDL sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios do Estado no ano de 2021.
[total:1 ocorrência(s)]
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