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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3844 / 2022

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3844 / 2022
Data Autuação 04/04/2022
Objeto Of. CGCRRM nº 212/2022 - eTCs 10521, 10708 e 10711.989.19 - Julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, e a empresa Ecovale Construções EIRELI.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10521.989.19
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/11/2022 Publicado o Parecer nº 636, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 5)

Tramitação

Data Descrição
02/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 02.
04/04/2022 Autuado e Protocolado.
05/04/2022 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
05/04/2022 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/05/2022 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
24/08/2022 Recebido do Relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE.
08/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE
11/11/2022 Autuado como Projeto de decreto legislativo 43/2022
11/11/2022 Publicado o Parecer nº 636, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 5)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
636 / 2022 propondo PDL, reformando a decisão do TCE propondo PDL, que reforma a decisão do TCE Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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