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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 20865 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 20865 / 2025
Data Autuação 23/06/2025
Objeto Of. C.CCM 908/2025 - TC-9624.989.18-2 - Julgou irregulares a convocação pública, a dispensa de licitação e o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Irmandade da Santa Casa de Andradina.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 962498918-2
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/06/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
23/06/2025 Publicado OFÍCIO C.CCM Nº 908/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-9624.989.18-2. (D.A., pág. 3)
23/06/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
23/06/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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