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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 42253 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 42253 / 2025
Data Autuação 14/10/2025
Objeto Ofício CGCMV nº 774/2025 - encaminha decisões referentes ao Processo TC-24694.989.21-1 (Ref. Proc. TC-15753.989.24-3) que julgou irregular o termo aditivo nº 05/21 - Convênio entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS - Secretaria da Saúde e Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp, objetivando a operacionalização, gestão e execução das atividades de serviço de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Santa Bárbara d'Oeste.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 246949829211
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/10/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
15/10/2025 Publicado Ofício CGCMV Nº 774/2025, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-24694.989.21-1 (Ref. Proc. TC-15753.989.24-3). (D.A., pág. 17)
15/10/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
15/10/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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