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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 16285 / 2025

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 16285 / 2025
Data Autuação 24/11/2025
Objeto Of. C.CCM 767/2025 - encaminha decisões referentes ao processo TC-5387.989.22-1 - representação apresentada pela R.M.C. Gestão de Serviços Ltda. sobre possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado da Educação na admissão da participação nos certames de pessoas jurídicas que formalmente ostentam natureza de associação sem finalidade econômica, a exemplo da Associação Educacional da Juventude - ASSEJ, tendo por objeto o fornecimento de cuidadores para apoio aos alunos com deficiência.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 538798922-1
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
27/11/2025 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 do Regimento Interno.
27/11/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/03/2026 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
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