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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2982 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2982 / 2011
Data Autuação 01/06/2011
Objeto Of. CGCRRM 641/2011 - TC-40683/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos S.A..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 40683/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094

Tramitação

Data Descrição
01/06/2011 Publicado. (DA. pág. 22)
01/06/2011 Autuado e Protocolado
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
31/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
28/03/2012 Anexado aos autos, Ofício CGCRRM nº 400/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 2/2012, acompanhado da documentação solicitada para complementação do referido Processo RGL.
09/05/2012 Anexado aos autos documentação encaminhada pelo Tribunal de contas do Estado de São Paulo
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
15/06/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Publicado e anexado ao referido Processo, o Ofício nº 1139/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da decisão referente ao Processo TC- 40683/026/06. (DA. (pag. 13)
05/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
16/10/2015 Juntado of. CGCRRM Nº 1141/15 do TCE.
03/11/2015 Retorne ao Relator, Dep. Coronel Camilo, tendo em vista a juntada de novas informações.
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
14/04/2016 Recebido do relator, Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
13/05/2016 Publicado Parecer nº 741, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
23/05/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2578/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 741/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071990/16, Ofício SGP nº 2577/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 741/2016.
31/05/2016 Arquive-se.
24/08/2016 Publicado Ofício nº 5349/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000436/2016 (DA. pág. 10) Rel. 105158
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
741 / 2016 que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo  
Cota solicitando documentação faltante Estevam Galvão  
1 Ofício 2578 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2577 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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